Nome da Empresa: VIAJE MAIS PAGUE MENOS LTDA
CNPJ: 28.969.480/0001-12
Ao contratar qualquer serviço de consultoria de visto oferecido pela Viaje Mais Pague Menos, o cliente declara ciência e concordância com as condições abaixo.
1. Objeto do serviço.
O serviço contratado tem por objeto exclusivamente a orientação e o apoio administrativo ao processo de solicitação de visto, não incluindo assessoria jurídica, representação legal ou qualquer atuação perante autoridades consulares, judiciais ou administrativas, brasileiras ou estrangeiras.
2. Base legal da limitação de responsabilidade.
Esta cláusula observa o disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); nos artigos 593 a 609 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); e nos artigos 6º, III, 14, §4º, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
3. Ausência de garantia de resultado.
A decisão sobre a concessão do visto é de competência exclusiva do governo dos Estados Unidos, por meio de suas autoridades consulares, com base na legislação de imigração norte-americana. A Viaje Mais Pague Menos não tem qualquer ingerência sobre essa decisão e não garante, em nenhuma hipótese, a aprovação do visto.
4. Tratamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais fornecidos no âmbito da consultoria observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.