Nome da Empresa: VIAJE MAIS PAGUE MENOS LTDA

CNPJ: 28.969.480/0001-12

Exclusão de Dados do Usuário

Na Viaje Mais Pague Menos, levamos a sua privacidade a sério e respeitamos o seu direito de gerenciar suas informações pessoais. Esta página explica detalhadamente como você pode exercer o seu direito de solicitar a exclusão dos seus dados cadastrados em nosso sistema.

1. Seu Direito à Exclusão de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, a qualquer momento. Garantimos que sua solicitação será tratada com a máxima transparência e segurança.

2. Quais Dados Podem Ser Excluídos?

Você pode solicitar a remoção permanente das seguintes informações da nossa base de dados:

• Dados Cadastrais: Nome completo, e-mail, telefone, CPF e endereço de entrega/faturamento.
• Histórico de Navegação e Compras: Informações sobre pedidos realizados e produtos visualizados.
• Comunicações e Marketing: Inscrições em newsletters, preferências de ofertas e histórico de atendimento.

3. Como Solicitar a Exclusão

Para que possamos processar a exclusão dos seus dados, pedimos que envie uma solicitação formal para o nosso canal de atendimento exclusivo. 

Envie um e-mail para: [email protected]. 

Para agilizar o atendimento e garantir a segurança do processo, por favor, inclua as seguintes informações no corpo do e-mail:

• Seu nome completo.
• O e-mail utilizado no cadastro em nosso site (www.viajemaispaguemenos.com.br).
• O número do CPF cadastrado.
• Uma mensagem clara solicitando a exclusão definitiva dos seus dados pessoais.

4. Prazo para Processamento da Solicitação

Após o recebimento do seu e-mail, nossa equipe analisará a solicitação e realizará a exclusão dos dados em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis. 

Para a sua segurança, poderemos entrar em contato através do e-mail ou telefone cadastrado para confirmar a sua identidade antes de efetivar a exclusão definitiva das informações.

5. Situações em que os Dados Podem Ser Mantidos

É importante ressaltar que, mesmo após a solicitação de exclusão, a Viaje Mais Pague Menos poderá reter alguns dos seus dados pessoais nas seguintes situações previstas pela LGPD:

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Dados necessários para emissão de notas fiscais, prestação de contas à Receita Federal e outras obrigações fiscais e contábeis.
• Exercício Regular de Direitos: Dados mantidos para defesa em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Prevenção à Fraude: Informações essenciais para garantir a segurança das transações e prevenir fraudes em nosso sistema.

Os dados retidos por obrigações legais serão armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para essas finalidades.

6. Consequências da Exclusão

Ao confirmar a exclusão dos seus dados, você está ciente de que:

• Sua conta em nossa loja virtual será permanentemente desativada.
• Você perderá o acesso ao histórico de pedidos, status de entregas e eventuais créditos ou pontos de fidelidade acumulados.
• Você deixará de receber nossas comunicações, ofertas exclusivas e avisos sobre novos produtos.

7. Contato para Dúvidas e Solicitações

Se você tiver qualquer dúvida sobre este processo, sobre a nossa Política de Privacidade ou sobre como tratamos os seus dados, estamos à disposição para ajudar.

Viaje Mais Pague Menos | Vila Velha (ES)

E-mail: [email protected] 

Site: www.viajemaispaguemenos.com.br

Cláusula sobre Natureza da Consultoria de Visto

8. Natureza dos Serviços de Consultoria de Visto

8.1. Serviço de orientação, não de representação.

A Viaje Mais Pague Menos presta exclusivamente serviço de consultoria e orientação relacionado ao processo de solicitação de vistos internacionais, incluindo o visto norte-americano. Esse serviço consiste em análise de perfil do solicitante, orientação sobre documentação exigida, apoio no preenchimento de formulários (como o DS-160) e preparação para a entrevista consular.

8.2. Ausência de assessoria jurídica e de representação perante autoridades consulares.

Nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A Viaje Mais Pague Menos não é escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica e não representa o cliente perante o Consulado, a Embaixada dos Estados Unidos ou qualquer outra autoridade consular ou migratória. Todos os atos formais do processo  incluindo a entrevista consular e o envio dos formulários oficiais são de responsabilidade pessoal e intransferível do próprio solicitante.

8.3. Ausência de garantia de resultado (obrigação de meio).

Em conformidade com os artigos 593 a 609 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que regulam o contrato de prestação de serviços, e com o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que estabelece a apuração de responsabilidade mediante verificação de culpa em serviços de natureza técnica, a contratação da consultoria configura obrigação de meio, e não de resultado. A empresa se compromete a empregar diligência técnica atualizada na orientação prestada, mas não garante a aprovação do visto, cuja decisão final é de competência exclusiva das autoridades consulares, no exercício de sua soberania e com base na legislação migratória norte-americana, estando totalmente fora do controle da Viaje Mais Pague Menos.

8.4. Informação clara ao consumidor.

Em atendimento ao artigo 6º, inciso III, e ao artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, esta cláusula é redigida de forma clara e destacada, assegurando ao consumidor plena compreensão da natureza, do alcance e dos limites do serviço contratado antes da formalização da consultoria.

8.5. Responsabilidade do cliente pelas informações prestadas.

A veracidade, a completude e a correção dos documentos e informações fornecidos pelo cliente são de sua exclusiva responsabilidade. A Viaje Mais Pague Menos atua na orientação e na revisão formal das informações apresentadas, não podendo ser responsabilizada por inconsistências, omissões ou inexatidões de dados fornecidos pelo próprio solicitante, nem pelas decisões tomadas por autoridades estrangeiras com base nesses dados.